• (55) 2032-0043 / (55) 99647-0451
  • Av. Uruguai nº 20, Centro, Tiradentes do Sul, RS
  • contato@camaratiradentesdosul.rs.gov.br

Câmara Municipal de Vereadores de Tiradentes do Sul

Poder Legislativo do Municipio

Sessões ao Vivo

Moção de Repúdio à PEC da Reforma da Previdência

Vereadores da Câmara de Vereadores de Tiradentes do Sul, encaminham ao Presidente da República, Ministério da Economia, Presidência da Câmara dos Deputados Federais, Deputados e Senadores gaúchos MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 06/2019.

MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Os vereadores abaixo subscritos do município de Tiradentes do Sul/RS, conforme disposto no Regimento Interno, REQUER a aprovação, pelo Plenário desta Casa Legislativa, da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da reforma da Previdência Social.
Os benefícios previdenciários são parte importante da economia dos municípios. Distribuem renda, movimentam a economia e o comércio. Esses recursos, em muitos casos, até superam os valores recebidos pelo Fundo de Participação dos Municípios. Mais importante: esses valores são gastos na economia local.
Sendo que no município de Tiradentes do Sul/RS, onde população em julho de 2018 era de 5.796, o percentual de benefícios sobre População= 32,2%, a quantidade de benefícios emitidos em dezembro 2018, sendo rural: 1.602, urbanos: 263, totalizando 1.865.
Ainda, no município o valor anual dos benefícios de aposentadoria é de R$ 22.532.163,00, sendo urbanos R$ 3.964.860,00 e rurais no valor de R$ 18.567.304,00, (Fonte: IBGE. Diretoria de pesquisas- DPE- Coordenação de População e Indicadores Sociais), valor significativo quando comparado com o FPM 2018 do nosso município, no valor de R$ 8.063.854,06.
Assim, a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Tiradentes do Sul para o exercício financeiro de 2019 seria de R$ 18.990.000,00. Ou seja, a receita com benefícios é R$ 3.542.163,00 maior do que a previsão do orçamento do município.
A PEC 06/2019 é extremamente prejudicial aos agricultores familiares que terão de comprovar 20 anos de contribuição efetiva, e não mais 15, na atividade rural. Significa que, se houver seca, chuva demasiada ou perda da produção por qualquer outra razão, o ano estará perdido, também, para efeito de aposentadoria. Além disso, a mulher agricultura terá que esperar 5 anos a mais para se aposentar. Isso, para receber 1 salário mínimo de aposentadoria.
Já para o trabalhador urbano do Regime Geral, a exigência de uma idade mínima prejudica quem começa a trabalhar mais cedo, justamente as famílias de mais baixa renda. Além disso, a exigência de 20 anos de contribuição vai impedir que a maioria das pessoas que atingirem a idade mínima, se aposentem. Em 2018, apenas metade de quem se aposentou por idade (65 anos homens, 55 anos mulheres) tinha 20 anos de contribuição. E esse trabalhador é penalizado pela terceira vez na regra de cálculo da aposentadoria que, para receber 100% da média salarial, o trabalhador ou trabalhadora terá que contribuir por 40 anos.
Essa reforma ataca, ainda, a parcela mais pobre. Hoje, o Benefício de Prestação Continuada tem valor de um salário mínimo e atende pessoas com renda familiar de 1/4 de salário mínimo (por pessoa da família). A idade para o acesso a esse benefício passaria de 65 para 70 anos. Mesmo a proposta dizendo que vai conceder um valor para quem chegar aos 60 anos, coloca como critério não ter patrimônio maior que R$ 98 mil. Quem tem uma casa do Minha Casa Minha Vida ou uma pequena propriedade rural, por exemplo, já ficaria fora dos critérios.
Outro ponto negativo da proposta é que, se aprovada, estará passando um “cheque em branco” em quase 30 pontos da Previdência. Sistema de Capitalização, idade mínima, tempo de contribuição, contribuição do trabalhador rural, reajuste dos benefícios, pensão por morte, entre outros serão definidos por lei complementar, que necessita de um quórum menor para aprovação, e pode ser feita a qualquer momento. Isso retira da Constituição toda a legislação previdenciária e, cada governante, poderá fazer uma reforma da previdência, em seu mandato. A insegurança jurídica e social passará a ser a regra.
O Sistema de Capitalização é a face mais cruel de toda a reforma. Ele acaba com o conceito, expresso na Constituição, de que o financiamento da Previdência é obrigação do trabalhador, do empregador e do Estado. A Capitalização reduz essa obrigação ao trabalhador. No modelo que existe há mais tempo, o chileno, hoje a imensa maioria dos aposentados recebe 30% do salário mínimo local, o que em termos brasileiros seria R$ 300,00. Na Capitalização vale a regra: se você ganha muito, fará uma boa poupança e terá uma boa aposentadoria; se você ganha mais ou menos, fará alguma poupança e terá alguma aposentadoria; se você ganha pouco não fará poupança alguma e não terá aposentadoria.
Por último cabe ressaltar que a suposta “economia” que a reforma traria aos cofres públicos atingirá especialmente os que ganham menos. Do R$ 1,1 trilhão de impacto apresentado pelo governo, 65% saem do Regime Geral onde o valor médio de contribuição é de R$ 1.400,00 e ninguém ganha acima de R$ 5.600,00; 16% vem do abono salarial que é de 1 salário mínimo, como se vê não há privilegiados nessas categorial e apenas 1% vem dos militares.
Deste modo, tendo em vista todos os pontos elencados e com o objetivo de fazer valer os interesses e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é que subscrevemos esta moção visando mobilizar e sensibilizar os Poderes constituídos para as questões ora suscitadas.

Câmara de Vereadores de Tiradentes do Sul, 09 de maio de 2019.

Marisa Ines Neumann                           Marlise Rosane Traesel               Ricardo José Hartmann
Vereadora                                                         Vereadora                                         Veredor
Bancada do PT                                                 Bancada do PSDB                            Bancada do PT

Paulo Rogério Schweig                        Marino Hermes                              Renato Andre Both
Vereador                                                           Vereador                                           Vereador
Bancada do PMDB                                         Bancada do PMDB                          Bancada do PSDB

Marcia Muller Pedrolo                    Valdir de Almeida Bueno           José Valdir Vivian
Vereadora                                                         Vereador                                           Vereador
Bancada do PTB                                               Bandada do PCdoB                        Bancada do PP

Categorias

Powered by  GDPR Cookie Compliance
POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE VEREADORES DE TIRADENTES DO SUL RS

<ol>
<li><strong>Informações gerais</strong></li>
</ol>
A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Tiradentes do Sul/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
<ol start="2">
<li><strong>Direitos do usuário</strong></li>
</ol>
O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “<u>LGPD – Portal da Câmara</u>”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: administrativo@camaratiradentesdosul.rs.gov.br, ou por correio, ao seguinte endereço: Av. Uruguai nº 20, Centro, Tiradentes do Sul, RS.

<strong>Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Tiradentes do Sul/RS</strong>

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
<ol start="3">
<li><strong>Dever de não fornecer dados de terceiros</strong></li>
</ol>
Durante a utilização do <em>site</em>, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
<ol start="4">
<li><strong> Tratamento de Dados Pessoais</strong></li>
</ol>
Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Tiradentes do Sul/RS das maneiras descritas a seguir:

<strong>4.1. Tipos de dados coletados</strong>

<strong><em>4.1.1. Dados informados no formulário de contato</em></strong>

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

<strong><em>4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos</em></strong>

<strong><em>4.1.3. Dados sensíveis</em></strong>

<strong>Não</strong> serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, <strong>não</strong> haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

<strong>4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais</strong>

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser solicitada por meio do e-mail: contato@camaratiradentesdosul.rs.gov.br, ou por carta enviada ao seguinte endereço: Av. Uruguai nº 20, Centro, Tiradentes do Sul, RS.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

<strong>4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais</strong>

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, assim como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

<strong>
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais</strong>

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

<strong>
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais</strong>

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados única e exclusivamente por este site.
<ol start="5">
<li><strong>Do tratamento dos dados pessoais</strong></li>
</ol>
<strong>5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (<em>data controller</em>)</strong>

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a <strong>Câmara Municipal de Vereadores de Tiradentes do Sul/RS</strong>, representada pela sua Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail: ouvidoria@tiradentesdosul.rs.gov.br ou no endereço: Av. Uruguai nº 20, Centro, Tiradentes do Sul, RS.

O responsável pelo tratamento dos dados é o encarregado direto do tratamento dos dados pessoais do usuário.

<strong>
5.2. Do encarregado de proteção de dados (<em>data protection officer</em>)</strong>

O encarregado de proteção de dados (<em>data protection officer</em>) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site, o encarregado de proteção de dados (<em>data protection officer</em>) é <strong>a Ouvidoria</strong>, que poderá ser contatada pelo e-mail ouvidoria@camarabtiradentesdosul.rs.gov.br.
<ol start="6">
<li><strong>Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário</strong></li>
</ol>
O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
<ol start="7">
<li><strong>Dados de navegação (<em>cookies</em>)</strong></li>
</ol>
<em>Cookies</em> são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos <em>cookies</em>, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os <em>cookies</em> não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo <em>cookie</em> contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em <em>cookies</em> que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

<strong>
7.1. Cookies do</strong> <strong>site</strong>

Os <em>cookies</em> do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes <em>cookies</em> são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns <em>cookies</em> podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

<strong>
7.2. Cookies de redes sociais</strong>

O site utiliza <em>plugins</em> de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os <em>cookies</em> utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes <em>links</em>, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de <em>cookies</em> adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&amp;gl=pt

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

<strong>
7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador</strong>

O usuário poderá se opor ao registro de <em>cookies</em> pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos <em>cookies</em>, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de <em>cookies</em> em seu navegador:

Internet Explorer:
<a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies">https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies</a>

Safari:
<a href="https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac">https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac</a>

Google Chrome:
<a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&amp;hlrm=pt">https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&amp;hlrm=pt</a>

Mozila Firefox:
<a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam">https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam</a>

Opera:
<a href="https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/">https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/</a>
<ol start="8">
<li><strong>Das alterações</strong></li>
</ol>
Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do <strong>Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Tiradentes do Sul/RS</strong>, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar