Cat das Publicaçoes: Projetos de Lei do Legislativo

Projeto de Lei n° 008/2024

10 de setembro de 2024

Projeto de Lei n° 007/2024

16 de agosto de 2024

Projeto de Lei n° 005/2024

16 de julho de 2024

Projeto de Lei n° 004/2024

16 de julho de 2024

Projeto de Lei n° 003/2024

16 de julho de 2024

Projeto de Lei nº 006/2024

5 de julho de 2024

Projeto de Lei nº 002/2024

5 de julho de 2024

Projeto de Lei nº 001/2024

21 de março de 2024

Projeto de Lei nº 002/2023

4 de julho de 2023

Projeto de Lei nº 001/2023

15 de março de 2023

Projeto de Lei nº 004/2022

14 de setembro de 2022

Projeto de Lei nº 003/2022

23 de agosto de 2022

Projeto de Lei nº 002/2022

19 de abril de 2022

Projeto de Lei nº 001/2022

19 de abril de 2022

Projeto de Lei n° 027

14 de outubro de 2021

Projeto de Lei Legislativo n° 001

14 de outubro de 2021

Projeto de Lei nº 002/2020

17 de fevereiro de 2020

Projeto de Lei nº 002/2019

5 de novembro de 2019

Projeto de Lei nº 003/2018- Retirado da pauta

13 de julho de 2019

Projeto de Lei nº 002/2018

13 de julho de 2019

Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 001/2018-Legislativo

13 de julho de 2019

Projeto de Lei nº 003/2017-Legislativo

13 de julho de 2019

Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 002/2017-Legislativo

13 de julho de 2019

Projeto de Lei nº 002/2017- Legislativo

13 de julho de 2019

Projeto de Lei nº 003/2016- Legislativo

13 de julho de 2019

Projeto de Lei nº 002/2016- Legislativo

13 de julho de 2019

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