Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 602/2009, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de
Data: 23/06/2016
Número: 805/2016
Editais e anexos: